TERMOS DE USO


AG SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica, estabelecida na AV PAULISTA, 1106, SALA 01 ANDAR 16, BELA VISTA, SÃO PAULO-SP, CEP: 01.310-914, inscrita no CNPJ sob o nº 50.265.949/0001-91, representada na forma de seus atos constitutivos pelo Sócio Administrador, ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA.
O objetivo deste documento é estabelecer as condições gerais para o licenciamento da Plataforma EZCONNECT, que pertence à CONTRATADA. Essa plataforma permite a gestão e aprimoramento do atendimento multicanal (WhatsApp, Telegram, Instagram Direct, Facebook Messenger e outros), de acordo com a escolha do CONTRATANTE e disponibilidade na Plataforma EZCONNECT.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
  1. 1.1 Ao fazer o cadastro e clicar no botão de aceitação ("Eu estou de acordo com os Termos de uso e com a Política de privacidade"), o USUÁRIO declara que está de acordo com estes Termos e com o uso dos serviços do EZCONNECT.
  2. 1.2 O USUÁRIO também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas nestes Termos.
  3. 1.3 Caso o USUÁRIO não concorde, ou deixe de concordar, com estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços oferecidos pelo EZCONNECT.

2. DEFINIÇÕES

  1. 2.1 CANAL DE ATENDIMENTO: o ponto de contato disponibilizado por uma empresa para se comunicar com seus consumidores através de aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Telegram, Instagram Direct e Facebook Messenger. Por meio desses canais, é possível utilizar chatbots, programas de computador que simulam conversas humanas, para interagir com os clientes por meio de mensagens de texto ou mídia.
  2. 2.2 ATENDENTES SIMULTÂNEOS: refere-se à quantidade de agentes que o CONTRATANTE pode utilizar na PLATAFORMA ao mesmo tempo. Com essa funcionalidade, múltiplos atendimentos podem ser realizados simultaneamente, o que aumenta a eficiência e agilidade do atendimento ao cliente. Isso possibilita que o CONTRATANTE atenda diversos clientes de forma simultânea, otimizando a utilização da plataforma e garantindo uma experiência satisfatória para seus consumidores.
  3. 2.3 EZCONNECT: é um sistema completo e eficiente para o gerenciamento e aprimoramento do atendimento multicanal. Ela permite o recebimento e envio de mensagens por meio de diversos aplicativos de mensagens, além de oferecer funcionalidades como relatórios de desempenho, chatbots personalizáveis e a possibilidade de atender múltiplos clientes simultaneamente. Tudo isso para garantir uma experiência de atendimento ao cliente de qualidade e eficiente.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

  1. 3.1 O CONTRATANTE deve realizar o pagamento mensal dos valores, de acordo com o plano selecionado, à CONTRATADA, por meio de uma modalidade pré-paga de acordo com o dia do aceite da contratação. Esse pagamento é referente à contraprestação pelos serviços contratados.
  2. 3.2 O CONTRATANTE tem a responsabilidade de garantir o sigilo da senha fornecida para o acesso à plataforma EZConnect.
  3. 3.3 O CONTRATANTE deve estar ciente de que o funcionamento do aplicativo EZConnect depende da disponibilidade de conexão com a internet. Dessa forma, a CONTRATADA não se responsabiliza pelo não funcionamento da plataforma em casos de instabilidades, mau funcionamento ou falta de sinal de internet no dispositivo utilizado para acessá-la. É importante que o CONTRATANTE esteja ciente dessas limitações para que possa agir de forma adequada em situações de indisponibilidade da plataforma.
  4. 3.4 O CONTRATANTE deve estar ciente de que o funcionamento do aplicativo EZConnect está condicionado à interação com outros aplicativos, tais como WhatsApp, Telegram, Instagram Direct, Facebook Messenger, entre outros. Nesse sentido, a CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade pelo funcionamento desses aplicativos, pois se trata de um serviço externo à plataforma EZConnect. É importante que o CONTRATANTE esteja ciente dessas limitações para que possa agir de forma adequada em situações de interrupção do funcionamento dos aplicativos integrados.
  5. 3.5 A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso ilícito da PLATAFORMA EZConnect, seja para fins cíveis ou criminais. É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE garantir que a utilização da plataforma esteja em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável. Em caso de uso indevido, o CONTRATANTE será o único responsável pelas consequências legais decorrentes do seu uso. Portanto, é importante que o CONTRATANTE esteja ciente dessas limitações e utilize a plataforma de forma adequada e em conformidade com a legislação aplicável.
  6. 3.6 O CONTRATANTE é integralmente responsável por todo conteúdo intelectual e de imagem que fornecer à PLATAFORMA EZConnect. Assim, o CONTRATANTE responderá pelo conteúdo em juízo ou fora dele, isentando a CONTRATADA, de forma incondicional, de qualquer responsabilidade, seja de forma solidária ou subsidiária, por todas e quaisquer reivindicações, queixas, representações e ações judiciais ou administrativas de qualquer gênero ou natureza relacionadas ao conteúdo fornecido pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE compromete-se a fornecer prontamente todos os subsídios necessários para auxiliar na defesa da CONTRATADA em virtude de reclamação e/ou litígio resultante de qualquer conteúdo fornecido pelo CONTRATANTE. É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE garantir que todo conteúdo fornecido esteja em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável.
  7. 3.7 O CONTRATANTE assegura que o conteúdo fornecido não viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, independentemente do país de origem, incluindo, mas não se limitando a marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros. Além disso, garante que esse conteúdo não constitui, em nenhuma circunstância, violação de qualquer dispositivo legal. Com isso, a CONTRATADA estará isenta de qualquer responsabilidade, seja de forma solidária ou subsidiária, e ficará resguardada de qualquer contestação futura com relação ao disposto no item anterior.
  8. 3.8 O CONTRATANTE está proibido de enviar qualquer mensagem ou conteúdo que contenha informações falsas ou ambíguas, viole a privacidade de terceiros, prejudique-os de alguma forma, promova fanatismo religioso, seja obsceno ou ofensivo, tenha conteúdo eleitoral ou político, sem a autorização expressa por escrito da CONTRATADA e sem o consentimento prévio do usuário para recebê-las.
  9. 3.9 O CONTRATANTE está expressamente proibido, sob qualquer pretexto, de enviar mensagens de texto que (i) caracterizem SPAM, (ii) contenham textos que promovam preconceitos em relação à origem, raça, sexo, cor, credo, idade ou qualquer outra forma de discriminação contra pessoas ou ideias, e (iii) contenham textos cujo conteúdo seja proibido ou inadequado para determinadas faixas etárias.
  10. 3.10 O CONTRATANTE deve estar ciente de que a CONTRATADA é obrigada pela legislação (Lei 13.709 - LGPD e Lei 12.965 - Marco Civil da Internet) a cumprir com as solicitações feitas por autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário e Agência Nacional de Proteção de Dados em investigações que visem apurar infrações criminais. Nessas circunstâncias, a CONTRATADA é obrigada a fornecer informações e dados pessoais às autoridades competentes.
  11. 3.11 Caso o CONTRATANTE não cumpra com as obrigações mencionadas anteriormente, ele estará sujeito a pagar uma indenização que corresponda ao prejuízo efetivamente sofrido pela CONTRATADA devido ao não cumprimento dessas obrigações.

4. TERMO DE AUTORIZAÇÃO RELATIVO A DADOS PESSOAIS

  1. 4.1 O CONTRATANTE dá autorização expressa para o arquivamento, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais, conforme informados no presente instrumento contratual. Esse compartilhamento será realizado exclusivamente em benefício de terceirizadas, subsidiárias e prestadores de serviço da CONTRATADA.
  2. 4.2 Durante o período de guarda legal, o CONTRATANTE tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a revisão, retificação ou exclusão de seus dados pessoais. Esse direito pode ser exercido até o término do período de guarda legal, que se encerra após 5 anos do encerramento deste contrato de prestação de serviços. No entanto, é importante destacar que o direito à exclusão não se aplica aos dados pessoais que são protegidos pelo legítimo interesse da CONTRATADA ou que são essenciais para a execução deste contrato.
  3. 4.3 Em relação ao item anterior, cabe destacar que os dados pessoais considerados de legítimo interesse poderão ser armazenados pela CONTRATADA por prazo superior ao período de guarda legal, para utilização em ações de marketing, prospecção, estudos de mercado, análises estatísticas ou outros temas relacionados aos interesses empresariais da CONTRATADA. Contudo, é importante salientar que o CONTRATANTE tem o direito de solicitar a revisão e retificação desses dados, mesmo que sejam de legítimo interesse da CONTRATADA.
  4. 4.4 Caso deseje exercer os direitos de revisão, retificação e exclusão dos seus dados pessoais, o CONTRATANTE deverá contatar o encarregado de proteção de dados da CONTRATADA. Para tanto, basta acessar o site da plataforma (ezconnect.com.br) e preencher uma solicitação.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

  1. 5.1 Licenciar a plataforma EZConnect em ambiente próprio (hosting da CONTRATADA) para que o CONTRATANTE possa fazer uso em conformidade com os termos previstos neste contrato.
  2. 5.2 Prestar os serviços objetos deste contrato de forma autônoma e independente, na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços, ou outra empresa por ela designada, desde que atendidos todos os requisitos descritos neste instrumento.
  3. 5.3 Oferecer suporte técnico necessário ao CONTRATANTE com presteza e celeridade.
  4. 5.4 Manter sigilo absoluto sobre a autoria, origem, destino e conteúdo das mensagens transmitidas, salvo em caso de requisição originária de órgãos judiciários e/ou policiais em procedimentos de investigação criminal.
  5. 5.5 Responder pelos atos praticados por seus prepostos ou funcionários que acarretem prejuízo ao CONTRATANTE ou terceiro.
  6. 5.6 Sempre fornecer notas ou cupons fiscais que comprovem os pagamentos feitos pelo CONTRATANTE.
  7. 5.7 Esclarecer ao CONTRATANTE e aos seus funcionários sobre as condições de prestação dos serviços objeto deste contrato, visando prevenir erros de expectativas e interpretação.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA: SERVIÇOS DE TERCEIROS

  1. 6.1 O CONTRATANTE tem a opção de integrar a Plataforma com serviços e aplicativos de terceiros, como WhatsApp Business, Telegram e Instagram, entre outros, desde que seja de seu interesse e sob sua responsabilidade exclusiva. A integração está sujeita à disponibilidade contínua da respectiva API e compatibilidade com a Plataforma, conforme informado nos canais de comunicação institucional da CONTRATADA. Além disso, é necessário que a integração esteja dentro do limite de requisição do Plano contratado.
  2. 6.2 O CONTRATANTE está ciente de que a CONTRATADA não tem controle ou influência sobre os serviços/aplicativos de terceiros. Consequentemente, fica estabelecido que a CONTRATADA não será responsabilizada por:
    I - qualquer violação dos termos e condições de uso e/ou qualquer regulamento de utilização desses serviços/aplicativos de terceiros;
    II - qualquer indisponibilidade ou mau funcionamento desses serviços/aplicativos de terceiros;
    III - qualquer bloqueio da conta/número telefônico resultante da execução dos referidos serviços de terceiros ou qualquer outra consequência causada pelos serviços de terceiros ou pela ação do CONTRATANTE, em decorrência das normas decorrentes de seus Termos de Uso e/ou outras normas próprias.
  3. 6.3 O CONTRATANTE reconhece estar ciente das normas que regem a utilização dos serviços/aplicativos de terceiros integrados à Plataforma e afirma que só os utilizará se concordar plenamente com as referidas normas, comprometendo-se a permanecer em conformidade com elas.
  4. 6.4 Além disso, o CONTRATANTE concorda que, mesmo quando contratada para vender ou intermediar serviços disponibilizados por terceiros, a CONTRATADA não será responsável pelo seu correto funcionamento, mas apenas por suas atividades de venda ou intermediação.
  5. 6.5 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer abatimentos ou suspensões de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, conforme o Plano contratado, devido à impossibilidade de utilizar algumas funcionalidades devido a restrições impostas por empresas terceiras, tais como cancelamento ou suspensão da conta do CONTRATANTE em serviços/aplicativos de terceiros, indisponibilidade técnica temporária ou permanente desses serviços, fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de suas atividades empresariais.
  6. 6.6 Fica estabelecido que o CONTRATANTE tem ciência de que a CONTRATADA não será responsável pela manutenção e bom funcionamento do WhatsApp Business API, uma vez que tal responsabilidade é exclusiva da empresa Meta Inc.

7. AS PARTES CONCORDAM QUE

  1. 7.1 A CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada em virtude do não recebimento das mensagens pelos Usuários.
  2. 7.2 Toda e qualquer propriedade intelectual utilizada na presente contratação, incluindo plataformas, softwares, soluções e afins, sem limitação, são e permanecem integralmente sob a titularidade exclusiva da CONTRATADA, não se caracterizando a presente contratação em cessão ou qualquer tipo de transferência definitiva de direitos de Propriedade Intelectual.
  3. 7.3 O CONTRATANTE declara sua concordância e aceitação com os termos e políticas de uso atualizadas do WhatsApp disponíveis no link https://www.whatsapp.com/legal/business-terms, bem como com as políticas de uso de outros canais que sejam escolhidos pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE é responsável por conhecer e cumprir todas as políticas de uso aplicáveis.
  4. 7.4 As partes reconhecem que a utilização da plataforma EZConnect está sujeita às leis e regulamentações aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

8. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

  1. 8.1 Caso o CONTRATANTE não efetue o pagamento dos valores na data de vencimento, conforme estipulado neste contrato, estarão sujeitas as seguintes penalidades: (a) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor histórico do saldo, aplicável apenas uma vez, a partir do dia seguinte ao do vencimento; (b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, sobre o valor histórico do saldo e devidos a partir do dia seguinte ao do vencimento até a efetiva liquidação do débito; (c) Correção monetária do valor total, com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), ou outro índice adotado em seu lugar; (d) O serviço poderá ser suspenso (desligado) a partir do 3º (terceiro) dia de atraso, sem prejuízo das perdas e danos a serem apurados.
  2. 8.2 Os preços para utilização da plataforma poderão ser atualizados em periodicidade anual, mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/FGV.

9. DA RESPONSABILIDADE

  1. 9.1 As Partes serão responsáveis por todos os danos diretos causados à outra Parte decorrentes da presente contratação, incluindo ações judiciais, processos administrativos, indenizações por danos e reclamações de clientes, usuários ou terceiros. A Parte responsável pela respectiva obrigação, ou, quando for o caso, à Parte inadimplente nos termos do presente Contrato, deverá arcar integralmente com todas as consequências decorrentes desses danos. No caso de uma pessoa prejudicada demandar a Parte não diretamente responsável pelo prejuízo, a Parte diretamente responsável terá o direito de ação regressiva, devendo denunciar à lide a outra Parte para comparecimento ao processo.

10. PRAZO DO CONTRATO E RESCISÃO CONTRATUAL

  1. 10.1 Se qualquer cláusula do contrato for descumprida, por qualquer uma das partes, implicará a imediata rescisão do contrato, não podendo a parte que foi CONTRATADA se isentar das suas responsabilidades referentes ao cuidado e sigilo com as informações e dados do CONTRATANTE.
  2. 10.2 Este contrato tem o prazo indeterminado, com início na data de subscrição deste instrumento contratual.
  3. 10.3 Havendo rescisão por qualquer uma das partes, ainda assim o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento dos valores já vencidos.
  4. 10.4 O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelas PARTES, imotivadamente e livre de ônus, o pagamento pelo uso da plataforma EZConnect será devido pelo CONTRATANTE somente até o dia anterior ao próximo vencimento.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. 11.1 As Partes reconhecem que a presente contratação não estabelece nenhum vínculo empregatício, previdenciário ou jurídico, como agente comercial, sociedade subsidiária, coligada ou representação legal, sendo ambas independentes entre si.
  2. 11.2 Cada Parte será responsável pelo cumprimento integral das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de seus respectivos funcionários.
  3. 11.3 A tolerância de uma Parte em relação ao descumprimento de alguma disposição deste Contrato não será considerada como renúncia aos direitos conferidos, nem resultará em novação.
  4. 11.4 Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros sem prévia e expressa autorização por escrito da outra Parte.
  5. 11.5 Os signatários abaixo identificados declaram possuir plenos poderes e autoridade para assinar este instrumento em nome das empresas contratantes, respondendo solidariamente em caso de débito ou infração.
  6. 11.6 As Partes se comprometem a cumprir integralmente, sem restrições, todos os termos e condições estabelecidos no presente Contrato, bem como seus sucessores e cessionários.

12. FORO

  1. 12.1 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Imperatriz/MA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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